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Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº ...
6 days ago · § 282 BGB Verletzt der Schuldner eine Pflicht nach § 241 Abs. 2, kann der Gläubiger unter den Voraussetzungen des § 280 Abs. 1 Schadensersatz statt der Leistung ... Differenzhypothese
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SÚMULA 282 /TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença. Exegese da Súmula 282 /TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Apr 8, 2024 · Lesen Sie § 282 ZPO kostenlos in der Gesetzessammlung von Juraforum.de mit über 6200 Gesetzen und Vorschriften.
282, incisos I e II , e 310 , inciso II , parte final, do Código de Processo Penal ), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal , mostrem-se, por si sós, suficientes ao ...
Salienta-se que as alterações do artigo 282 do CTB, tiveram aplicação imediata. De certo que, ambas as Leis trouxerem alterações significativas em diversos artigos do CTB, no entanto, o foco aqui é o estudo do artigo 282, § 6º. A Lei 14.071/20, trouxe a seguinte redação no caput do artigo 282 do CTB, vejamos: “ Art. 282.
4. Com relação aos prazos para expedição das notificações de penalidades, o CTB assim dispõe em seu artigo 282 , § 6º : § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta dias ...
Acessar legislação completa. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
282 do CPP, o magistrado condutor do feito, por estar mais próximo dos fatos, poderá, diante... Registra-se, por necessário, que de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403 /2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
